O cancelamento definitivo do registro ocorrerá nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.

A multa será no valor de uma a vinte vezes a anuidade vigente.

No caso de reincidência na mesma infração no prazo de dois anos, a multa cabível será elevada ao dobro.

Provada a participação ativa ou conivência de empresas, entidades, instituições ou firmas individuais nas infrações a dispositivos desta lei pelos profissionais delas dependentes, serão estas também passíveis das multas.