- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)Fase Preparatória (arts. 18 ao 52)Modalidades (arts. 28 ao 32)
Consoante ao disposto na Lei n.º 14.133/2021, considera-se
Consoante ao disposto na Lei n.º 14.133/2021, considera-se