A vedação constitucional e legal de promoção pessoal de autoridades e de servidores públicos sobre suas realizações administrativas decorre do princípio da finalidade ou impessoalidade.

Conforme a doutrina, não há relação entre o princípio da razoabilidade e a proibição de excesso ou a compatibilidade entre meios e fins.

As organizações sociais compõem a administração pública indireta.

Por não terem personalidade jurídica, os órgãos públicos não têm capacidade processual, mesmo quando atuam na defesa de prerrogativas próprias.