Questão 163288

163288 Ano: 2015
Disciplina: Arquivologia
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Legislação e NormasLei 12.527/11: Lei de Acesso à Informação (LAI)

O capítulo V, da Lei 12.527/2011 destina-se às Responsabilidades. De acordo com essa lei, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, à outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes

atender e orientar o público quanto ao acesso a informações

promover e propor a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades para tratamento das informações sigilosas

destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado

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