Questão 2611320

2611320 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

O regime jurídico aplicável às autarquias contempla

igual regime das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público em relação a licitações e proteção do patrimônio.

algumas derrogações do direito público em relação à sua natureza privada, notadamente quando são prestadoras de serviço público.

prerrogativas de pessoa jurídica de direito público, incluindo a impenhorabilidade de seus bens e submissão ao regime de precatórios.

as mesmas limitações aplicáveis às fundações quanto a afetação de seus bens, os quais, contudo, não são imprescritíveis.

o mesmo regime de execução judicial aplicável à Fazenda Pública, porém regime diverso em relação a seus bens que não são protegidos pela impenhorabilidade.

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