As leis que regulam as entidades de atendimentos orientam providências que entidades governamentais e não-governamentais devem cumprir, visando aos interesses das crianças. Diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) são comuns e orientam que as entidades que desenvolvem programas na modalidade de abrigamento de crianças deverão agir para