Magna Concursos
2587296 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Jacobina-BA
Provas:

A Lei nº 11.343/2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas.

São PRINCÍPIOS do Sisnad:

I.Contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados.

II.Promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad.

III.O respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes.

IV.Promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país.

Está(ão) CORRETA(S):

 

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