Haverá identificação criminal, independente da identificação civil.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

São gratuitas as ações de habeas data e o mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Conceder-se-á mandado de segurança coletivo sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades cónstitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

No ajuizamento do mandado de injunção, salvo comprovada má-fé, o autor ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.