Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

A emenda constitucional aprovada será promulgada pela Mesa do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

O processo legislativo compreende somente a elaboração de leis ordinárias e complementares.

O Supremo Tribunal Federal é composto de 12 (doze) ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 40 (quarenta) anos de idade, de notável saber jurídico.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal de 1988, será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça.