A Lei Orgânica de um município institui uma nova ordem jurídica na esfera municipal, destinada a contribuir para o pleno exercício dos direitos sociais e individuais, tendo a liberdade, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade, a segurança e a justiça como valores supremos no Município, e objetivando implementar meios para estimular a democracia participativa, com o fim de uma sociedade fraterna que combata as injustiças através de medidas administrativas.

Marcando a única alternativa correta, responda: “A quem compete a aprovação da Lei supramencionada”?