Estatuto da Criança e do Adolescente garante o direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, o direito de ser respeitado por seus educadores e o direito de contestar os critérios avaliativos.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Aplica-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade nos casos expressos em lei.

De acordo com o Estatuto da criança e do adolescente (ECA), é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico e são dispensados de participar da definição das propostas educacionais.