O direito à educação também faz parte dos artigos elencados no Estatuto da Criança e Adolescente. Segundo seu texto, para garantir de fato esse direito deve se manter a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, pilar esse que fundamenta a existência da escola pública.

Em seu art. 53, é definida ainda a garantia a crianças e adolescentes de