Questão 2746196

2746196 Ano: 2023
Disciplina: Arquivologia
Banca: FUNCERN
Orgão: Câm. Natal-RN

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Técnico Legislativo - Técnico em Administração
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Legislação e NormasLei 12.527/11: Lei de Acesso à Informação (LAI)

Para os efeitos da Lei 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, considera-se:

Integridade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;

Informação pessoal: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

Primariedade: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

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