Considerando-se o disposto na Lei nº 8.666/93, acerca da licitação para execução de obras e para a prestação de serviços, analisar a sentença abaixo:

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, entre outros, houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma (1ª parte). É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo (2ª parte).

A sentença está: