A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n. 306, de 2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), estabelece que
A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n. 306, de 2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), estabelece que