Questão 4117125

4117125 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO

Provas:

Segundo a Lei nº 12.587/2012, em relação à Política Nacional de Mobilidade Urbana, é uma atribuição dos Municípios

fomentar o desenvolvimento tecnológico e científico visando ao atendimento dos princípios e diretrizes desta Lei.

propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

garantir o apoio e promover a integração dos serviços de mobilidade nas áreas que ultrapassem os seus limites físicos.

planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.

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