Questão 2297050

2297050 Ano: 2016
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Barra Bonita-SC

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Agente de Abastecimento de Água
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Em relação às diretrizes nacionais para o saneamento básico, de acordo com a Lei 11445/07, é correto afirmar que:

Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base no princípio fundamental de que a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

Os planos de saneamento básico deverão ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos.

Constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, em que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.

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