É vedado ao Banco Central conceder empréstimos ao Tesouro Nacional e comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.

As disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão depositadas no Banco Central, podendo, somente nos casos previstos em Lei, ser depositadas em instituições financeiras oficiais.

O Banco Central poderá conceder empréstimos ao Tesouro Nacional e comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.