Questão 1939429

1939429 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Igarapava-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

Acerca do Processo Legislativo previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal e de estado de defesa, sendo possível, em situações justificadas, sua emenda durante o estado de sítio.

A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República com o respectivo número de ordem.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir, dentre outros, a forma federativa de estado e os direitos e garantias individuais.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

Em caso de interesse social, o Presidente da República poderá adotar medida s provisórias, com força de lei, devendo submetê-las em sessenta dias ao Congresso Nacional.

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