- Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Elementos da Relação Jurídica de Consumo
- Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Direitos Básicos do Consumidor
- Consumidor
- Serviços Públicos
- Produto
- Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
- Prescrição e decadência
- Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Sobre o Código de Defesa do Consumidor, assinale e a alternativa correta:
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