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Respondida
625345
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FEPESE
Orgão:
SEFAZ-SC
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Estadual - TI
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Atos Administrativos
Quanto aos atos administrativos, é
correto
afirmar:
A
Ao contrário dos atos jurídicos entre particulares, o ato administrativo é insuscetível de convalidação.
B
A convalidação é o suprimento de validade do ato ilegal, com efeitos
ex nunc
.
C
Os atos administrativos podem, em virtude de lei, ser anulados pela própria Administração Pública quando eivados de ilegalidade.
D
A revogação do ato administrativo opera efeitos
ex tunc
.
E
A nulidade do ato administrativo decorre da sua revogação.
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