A inviolabilidade do domicílio não se estende aos estabelecimentos industriais de acesso restrito ao público.

Mesmo em caso de desastre, é imprescindível a expedição prévia de ordem judicial para o ingresso de fiscais em estabelecimento como o citado, a ser cumprida durante o dia.

A legalidade do ingresso dos fiscais no depósito depende da caracterização de desastre mediante laudo técnico prévio emitido por órgão competente.

Como se trata de situação caracterizada como desastre, é legal a entrada imediata dos fiscais no depósito, independentemente de mandado judicial, desde que amparada em fundadas razões.

Os fiscais somente poderiam entrar no depósito em caso de flagrante delito ou para o cumprimento de ordem judicial.