A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: quando imóveis, dependerá de autorização executiva e concorrência pública, dispensada está nos casos de doação e permuta.

O Município, preferencialmente concessão de direito real de uso, outorgará a venda ou doação de seus bens imóveis, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

Fica proibida a doação, venda ou concessão de uso, em caráter permanente, de qualquer fração de parques, praças, jardins ou lagos públicos, salvo a concessão de uso de pequenos espaços destinados a vendas de jornais e revistas.

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização do Executivo Municipal.