Confere ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais da criança ou adolescente.

Confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

Poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

Obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente.

Destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.