Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.

Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei de Acesso à Informação, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.

Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.

Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a passiveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

Ocultar da revisão de autoridade superior considerada não competente para tal procedimento.