Sabe-se que, conforme o Decreto n.' 6.02912007, as Comissões de Etica não poderão escusarse de proferir decisão sobre matéria de sua competência alegando omissáo do Codigo de Conduta da Alta Administraçáo Federal, do Codigo de Etica Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ou do Codigo de Etica do orgão ou da entidade, que, se existente, será suprida pela analogia e invocação aos seguintes princípios, EXCETO: