Magna Concursos
2977617 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mirassol-SP
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Considere que o órgão de controle interno está realizando auditoria no setor responsável pelo controle do endividamento de um Município e identifica, nas declarações contábeis da entidade, determinadas operações que seriam equiparáveis a operações de crédito e estariam vedadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00). Pode ser enquadrada como operação equiparável à operação de crédito, vedada pela Lei,

 

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