Questão 637432

637432 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Especialista em Regulação
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Assinale a alternativa correta sobre política tarifária nos termos da Lei federal nº 8.987, de 13/02/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências.

A tarifa sempre será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário

A tarifa poderá ser subordinada à legislação específica anterior e sua cobrança sempre será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário

A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e sua cobrança sempre será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário

A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário

A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e sua cobrança jamais será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário

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