3391304
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FURB
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FURB
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
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A Seção I (Disposições Gerais), do Capítulo VII
(Administração Pública), da Constituição Federal, define
que, sem prejuízo da ação penal cabível e na forma e
gradação previstas em lei, os atos de improbidade
administrativa importarão:
I.A suspensão dos direitos políticos. II.A perda da função pública. III.A indisponibilidade dos bens. IV.O ressarcimento ao erário.
É correto o que se afirma em:
I.A suspensão dos direitos políticos. II.A perda da função pública. III.A indisponibilidade dos bens. IV.O ressarcimento ao erário.
É correto o que se afirma em: