A Lei Orgânica n.º 8.080/1990 regulamenta os artigos 196 ao 200 da Constituição Federal (1988) e dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. A Lei n.º 13.427, de 30 de março de 2017, não traz apenas uma ação/serviço, mas ela também altera o artigo 7.º da 8.080/1990 e inclui um novo princípio, que é: