Questão 3197965

3197965 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Dois Irmãos-RS

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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)

O Estado “Z”, no início do ano letivo, verificou grave comprometimento nos serviços de educação das escolas estaduais, no ensino fundamental e médio, considerando-se que o quadro de professores contava com um grande número de licenças. Além disso, não havia candidatos aprovados e habilitados no último concurso público. Diante da situação hipotética, de acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A Constituição Federal dispõe que poderá haver contratação temporária, sem a realização de concurso público, pelo prazo máximo de 12 meses.

A contratação temporária é possível, mediante lei, desde que a necessidade da contratação seja transitória e haja excepcional interesse público.

A contratação temporária e excepcional de servidores, independentemente de previsão legal, é possível.

De acordo com o “princípio do concurso público”, instituído pelo artigo 37 da Constituição Federal, a contratação não é possível.

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