De acordo com o Manual de Previdência Complementar para os Municípios, do TCESP, a Constituição Federal prevê que a filiação ao Regime de Previdência Complementar (RPC) é ___, e o servidor que já tenha ingressado no serviço público até ___ do ato de instituição do RPC, também poderá ser filiado mediante ___.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas: