- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)ARO: Operações de Crédito por Antecipação de Receita
Assinale a assertiva correta em relação ao limite para
quitação das operações de crédito por antecipação de
receita orçamentária, prevista no Art. 38 da Lei
complementar 101/2000.
