Caio, ao desembarcar no Rio de Janeiro de navio proveniente da França, é preso por entrar no país com 500 pontos de LSD, acondicionados dissimuladamente dentro de blocos de bilhetes de loterias emitidos pela França, tendo o sido lavrado, pela Polícia Federal, o respectivo auto de prisão em flagrante pela prática do crime de tráfico internacional de drogas e pela consumação da contravenção penal de introdução de bilhetes de loterias estrangeiras no país. A respeito do tema, indique a alternativa correta de acordo com a jurisprudência predominante:
