Para que sejam conhecidos, faz-se necessário que o embargante efetue o pagamento das custas processuais e comprove esse pagamento quando da interposição do recurso.

O juiz terá 10 dias para julgar os embargos de declaração, a contar da data em que lhe foram conclusos.

Quando os primeiros embargos de declaração apresentados forem manifestamente protelatórios, poderá o julgador, de imediato, aplicar multa de 10% sobre o valor da condenação.

Os embargos declaratórios apresentados nos tribunais devem ser levados pelo relator a julgamento na sessão subsequente a sua interposição, oportunidade em que o magistrado proferirá seu voto.