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Respondida
2400462
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Previdenciário
Banca:
UFMA
Orgão:
AGEHAB
Provas:
Analista Técnico - Psicólogo
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Assistência Social
Lei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
Lei 8.742: Organização e da Gestão
Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8742/93, no seu Art. 15 –, compete aos municípios,
EXCETO
:
A
Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
B
Prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.
C
Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.
D
Atender às ações assistenciais de caráter de emergência.
E
Prestar os serviços assistenciais de que trata o Art. 23 desta lei.
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