Questão 2924290

2924290 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

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Soldado Policial Militar
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Em relação aos municípios da Federação brasileira, assinale a opção correta.

Em todas as câmaras municipais, o controle externo será exercido com o auxílio do tribunal de contas dos municípios.

A lei orgânica dos municípios deve ser aprovada pela assembleia legislativa dos respectivos estados.

A lei orgânica dos municípios define livremente o número de vereadores das respectivas câmaras municipais, de acordo com a realidade e a decisão política de cada município.

Os prefeitos municipais que praticarem crime comum no exercício da função e em razão dela deverão ser julgados, em regra, pelo tribunal de justiça estadual.

No caso de divergência entre a orientação do Poder Executivo municipal e a do estadual, esta última deverá prevalecer.

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