Magna Concursos
1244792 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-CE
Provas:

Julgue o item seguinte, relativo à responsabilidade penal e administrativa do servidor e ao instituto da redistribuição.

A absolvição de servidor público na esfera penal, em virtude da inexistência de prova suficiente para a sua condenação, implica que, no âmbito disciplinar administrativo, o servidor não poderá ser punido em virtude do mesmo fato.

 

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