Questão 861340

861340 Ano: 2019
Disciplina: Pedagogia
Banca: FGV
Orgão: Pref. Angra dos Reis-RJ

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Legislação

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Capítulo sobre o Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, afirma que o direito ao respeito consiste

na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.

na proteção dos menores, por serem indefesos de fato e incapazes perante a lei.

no suporte moral e material aos jovens, para a consolidação de sua futura autonomia.

no suprimento das carências ou necessidades da criança e do adolescente.

na preservação dos interesses da criança e do adolescente, segundo o discernimento da família e do Estado.

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