é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, desde que obedecida a condição de trinta e cinco anos de tempo de serviço, se homem, e trinta anos, se mulher.

os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

a Constituição Federal brasileira veda a adoção de qualquer requisito ou critério diferenciado para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, sem nenhuma previsão de ressalva.

é permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.