- LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)
- LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)
A existência de dotação orçamentária é uma
condição para que um convênio ou contrato de repasse
seja celebrado. O documento que indica essa condição
é:
