Questão 610800

610800 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ARTESP

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Especialista em Regulação de Transportes - Direito III
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Licitações

A inexecução de contratos firmados com a Administração pública dá ensejo à aplicação de penalidades de diversas naturezas, estas que

só são aplicáveis diante de condutas dolosas e não podem ser cumuláveis entre si.

podem ser aplicadas diante de condutas dolosas ou culposas, passíveis de serem cumuladas indistintamente.

em se tratando da sanção de declaração de inidoneidade para contratar com a Administração pública, uma vez aplicada, estende-se para todas as esferas de governo.

quando se tratarem de suspensão para licitar com a Administração pública, admitem reabilitação antes do término do prazo de 5 anos da sanção.

uma vez aplicadas, não admitem recursos, tendo em vista que se inserem nas prerrogativas da Administração pública conferidas pelas cláusulas exorbitantes.

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