A matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade dos Governadores das unidades da federação.

Aprovada a proposta de emenda constitucional, o Presidente da República deverá promulgá-la em até quinze dias.

A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.

Apenas as cláusulas pétreas implícitas podem ser passíveis de proposta de emenda tendente a modificar dispositivo constitucional.