Planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais é uma competência do Assistente Social.

O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos da referida Lei.

A designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente.

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede e foro na cidade de São Paulo.