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1324490 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: MPE-MS
A competência em matéria penal, condicionando o exercício da jurisdição, representa um conjunto de regras que asseguram a eficácia do princípio da imparcialidade e, em especial, do juiz natural.

Sobre esse tema, assinale a afirmativa correta.
 

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Analista do Ministério Público - Direito

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