São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança.

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, todavia os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.