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Respondida
1157611
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FADESP
Orgão:
Pref. Marabá-PA
Provas:
Analista Previdenciário
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Licitações
O inciso segundo do artigo 7º da Lei nº 8.666/93 disciplinou as licitações voltadas para a execução de obras e para a prestação de serviços e fixou condições para tais licitações. Entre estas condições NÃO consta a seguinte:
A
se houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
B
se existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus preços unitários, prazos, segmentos e fornecedores dos materiais.
C
se o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no plano plurianual de que trata o art. 165 da constituição federal, quando for o caso.
D
se houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
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