3300568
Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Egito-PE
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Egito-PE
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Julgue o item subsequente.
O artigo 8º da Lei nº 4.320/1964 estabelece que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
O artigo 8º da Lei nº 4.320/1964 estabelece que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.