Magna Concursos
2782374 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
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Afrodite estava sendo processada judicialmente por ato de improbidade administrativa, considerado culposo, na vigência da Lei nº 8.429/92, tendo sido condenada em primeira instância, mas que ainda não havia transitado em julgado.

Nessa situação hipotética, advindo a nova Lei de Improbidade (Lei nº 14.230/2021), assinale a alternativa que corretamente aponta como deve ficar a sua situação, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.

 

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