Quando um agente público atua nos limites da competência legalmente definida, mas visando uma finalidade diversa daquela que estava prevista inicialmente, não está agindo com abuso ou excesso de poder.

A faculdade da Administração Pública de explicitar a lei é decorrente do poder discricionário.

Deriva do poder hierárquico o dever de fiscalizar os atos de seus subordinados, anulando-os se ilegais, ou revogando-os se forem inconvenientes ou inoportunos.

Dentro do poder regulamentar cabe à Administração Pública ampliar a lei.